TJMA Justiça determina criação de plano de carreira para Servidores Públicos Municipais de Carolina-MA
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VIRAM ESSA? Em uma decisão sem
precedentes, a Justiça de Carolina-MA, através do Juiz Mazurkiévicz Saraiva de
Sousa Cruz, da vara única da comarca, determinou que a Prefeitura, liderada
pelo Prefeito Dr Erivelton, desenvolva um plano de carreira abrangente para
todos os servidores municipais dentro de um prazo de 60 dias. Esta ordem
judicial vem em resposta à ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Carolina-MA, representado pelo advogado José Walkmar Britto Neto
(@walkmarnetobritto), visando a garantia de direitos e melhorias nas condições
de trabalho dos funcionários públicos locais.
Sobre o caso
A ação civil pública instaurada
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carolina (SISPOMAC) surgiu
da inatividade administrativa do município em cumprir com as obrigações
constitucionais relacionadas ao desenvolvimento profissional dos servidores.
Até o momento, apenas o Plano de Carreira do Magistério, criado em 2008, estava
em vigor, deixando as demais categorias sem qualquer atualização ou revisão
salarial compatível com suas funções e responsabilidades.
Durante o processo, ficou
evidenciado que o município negligenciou a necessidade de um plano de carreira
que contemplasse todos os servidores, não apenas os da educação. Documentos
como ofícios de solicitação de tabelas salariais e relatórios de cargos foram
apresentados pelo Sindicato, mas o município falhou em responder adequadamente,
alegando que os vencimentos pagos já estavam de acordo com o mínimo legal.
Em sua sentença, o juiz
Mazurkiévicz destacou a importância de um plano de carreira como mecanismo
essencial para a valorização dos servidores e a eficácia da administração
pública. Ele ressaltou que tal plano não apenas atende a mandamentos
constitucionais, mas serve como um vital instrumento de gestão pública,
assegurando que as compensações sejam justas e proporcionalmente distribuídas
entre os cargos.
Considerações finais
Esta decisão judicial não apenas
reforça a necessidade de transparência e equidade na gestão municipal, mas
também estabelece um precedente significativo para outros municípios que
enfrentam desafios semelhantes. Agora, cabe ao município de Carolina agir
rapidamente para cumprir a determinação judicial, sob pena de enfrentar
consequências legais adicionais. Este caso sublinha a crescente judicialização
da administração pública em questões de direitos laborais, refletindo um
movimento nacional para a melhoria contínua das condições de trabalho no setor
público.
Número do Processo:
0801133-73.2022.8.10.0081
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