TJMG Banco deve indenizar
idosa por empréstimo não solicitado
Instituição foi condenada a
pagar R$ 8 mil por danos morais à cliente
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Vara Única da Comarca
de São Romão, no Norte de Minas, e negou o recurso impetrado por um banco, que
deverá indenizar uma idosa que teve um empréstimo consignado não solicitado
descontado do benefício previdenciário. A instituição financeira deve pagar R$
8 mil em danos morais à cliente.
No processo, a idosa disse que,
em fevereiro de 2021, começaram os descontos mensais em seu benefício
previdenciário, no valor de R$ 19,90, motivados por um débito ligado a uma
suposta contratação de empréstimo consignado. O desconto foi aplicado pelo
banco por quase um ano. A vítima, que tem renda mensal inferior a R$ 1 mil,
procurou a Justiça para denunciar a irregularidade, alegando que não havia
contratado o serviço.
Em sua defesa, o banco afirmou
que a idosa chegou a receber R$ 787,08 na conta corrente como créditos do
empréstimo consignado e não procurou devolver os valores na forma
administrativa ou mediante depósito judicial. A empresa argumentou também que
tinha o contrato assinado pela cliente, mas uma perícia grafotécnica esclareceu
que a assinatura do documento não pertencia à autora da ação.
Na 1ª Instância, a instituição
financeira foi condenada a restituir, na forma simples, à idosa, os
valores descontados indevidamente em seu benefício. “Havendo depósito do valor
do respectivo empréstimo na conta bancária de titularidade da parte autora,
seja realizada a compensação”, disse o juiz Eliseu Silva Leite Fonseca,
da Comarca de São Romão.
Para o relator do processo no
TJMG, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, o banco não demonstrou a
existência da relação jurídica válida entre as partes, o que foi motivo
suficiente para declarar a nulidade do contrato. “A nulidade, no presente caso,
é absoluta, à luz do artigo 166, inciso II, do Código Civil, pois ilícita a
contratação de empréstimo fraudulento”, disse o magistrado, referindo-se à falsificação
da assinatura da vítima, que configura crime previsto no Código Penal.
Quanto aos danos morais, o
relator afirmou que a vítima teve o direito à personalidade ferido e, por
isso, é cabível a aplicação da indenização como medida
compensatória: “Os danos morais, no caso vertente, consubstanciam-se na
privação de recurso pelos indevidos descontos em benefício de aposentadoria da
autora/apelada, junto ao INSS, lastreados em contrato inexistente.”
Os desembargadores Arnaldo Maciel
e João Cancio votaram de acordo com o relator.
Diretoria Executiva de
Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
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