Os magistrados da 1ª Turma do TRT
da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado
no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo
o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança,
permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira.
O pedido do exequente foi feito
sob a alegação de que o sócio da empresa para a qual trabalhava era casado em
regime de comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos durante a união
seriam de propriedade do casal, devendo a esposa responder pela execução, já
que se beneficiava do trabalho do marido.
A relatora do acórdão,
desembargadora Maria José Bighetti Ordoño, confirma a decisão de 1º grau e
lembra que, conforme o artigo 1.659 do Código Civil, são excluídos da comunhão
os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem na
constância do casamento por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.
“Desta forma, o quinhão de imóvel que pretende penhorar o exequente, comprovado
que é fruto de herança da esposa do sócio, com o qual é casada em regime de
comunhão parcial de bens, não pode mesmo responder pelo crédito do exequente”.
Com a decisão, o autor deverá se
manifestar sobre outros meios de prosseguir com a execução. No silêncio, o
processo segue para arquivo provisório, podendo ser declarada a prescrição
intercorrente após dois anos, de acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho.
(Processo nº 1000101-39.2016.5.02.0467)
TRT2
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