Casa no Lago Sul está em nome de
empresa e não é bem de família.
A Quarta Turma do Tribunal
Superior do Trabalho rejeitou agravo de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, que
pretendia afastar penhora de imóvel no Lago Sul, bairro nobre de Brasília (DF),
que o empresário alegou ser impenhorável por ser bem de família, onde residiria
há mais de 34 anos. Para o colegiado, é inviável o exame do apelo, uma vez que
falta indicação de divergência jurisprudencial e de violação literal e direta
de dispositivo da Constituição da República.
A penhora tem origem numa ação
civil pública do Ministério Público do Trabalho, envolvendo o Sindicato
Nacional dos Aeronautas e o Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo,
contra a Viação Aérea São Paulo S.A. – VASP (hoje Massa Falida). Wagner Canhedo
era o dono da empresa.
O juízo de primeira instância,
considerando o grande passivo trabalhista da VASP, de cerca de R$ 1,5 bilhão,
determinou a penhora de vários imóveis localizados no Distrito Federal,
inclusive esse no Lago Sul, e enviou carta precatória para o juízo em Brasília.
Intimado, o empresário recorreu
com embargos à execução, com o argumento de que seria nula a penhora, por se
tratar de bem de família. Ao examinar o caso, o juízo constatou que o imóvel
está registrado em nome da Transportadora Wadel Ltda., presumindo se tratar de
imóvel comercial e não residencial.
Correspondências de cunho
pessoal
O pedido de reconhecimento da
impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90 foi rejeitado, devido à ausência
de provas para refutar a presunção de inexistência de residência familiar. O
executado deveria ter provas robustas de que o imóvel é sua residência. No
entanto, segundo o juízo, as provas apresentadas foram apenas 12 documentos,
sendo seis correspondências em nome da pessoa jurídica e as outras atreladas ao
imóvel (ex: energia elétrica, saneamento) e não aos moradores.
Na avaliação do juízo, se
realmente o empresário residisse no local, seria capaz de apresentar
correspondências de cunho pessoal como faturas de cartão de crédito, extratos
bancários, IPVA, multas, contas diversas (faculdade, escola, plano de saúde
etc.), ou seja, correspondências de natureza distinta. Além disso, embora o
empresário diga que sua família resida no local, não foi apresentada nenhuma
correspondência de outros familiares.
A decisão foi confirmada pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, diante da constatação da
inviabilidade da declaração de impenhorabilidade do imóvel, pois o próprio
empresário informou que, ainda que utilizado para fins residenciais, o bem é de
propriedade da Transportadora Wadel Ltda., de cujo quadro societário o
executado faz parte.
Exame inviável
O empresário tentou rediscutir o
caso no TST, reafirmando que o imóvel penhorado é sua moradia permanente e de
sua família há mais de 34 anos. Segundo o relator do agravo na Quarta Turma, ministro
Ives Gandra Martins Filho, é inviável o exame do apelo pelo enfoque de
divergência jurisprudencial apresentada e, por outro lado, o executado não
conseguiu demonstrar violação literal e direta de dispositivo constitucional.
Além disso, ressaltou que somente
reexaminando o conjunto fático-probatório se poderia chegar a conclusão diversa
à do TRT da 2ª Região, providência vedada pela Súmula 126 do TST.
Por unanimidade, a Quarta Turma
acompanhou o voto do relator, mas foram apresentados embargos de declaração,
ainda não julgados pelo colegiado.
Processo: AIRR –
15-52.2017.5.02.0014
TST
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