por ASP —
Em razão de suposta cobrança
indevida promovida pela Via Varejo S/A (Casas Bahia), o juiz titular do 1º
Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a empresa ao pagamento de danos
morais, bem como declarou inexistente a relação jurídica entre a autora e a
empresa ré, bem como qualquer dívida lançada contra a autora.
A parte autora afirma que apesar
de não manter qualquer relação jurídica junto à Via Varejo, seu nome foi
lançado indevidamente em cadastros restritivos pela empresa ré.
A Via Varejo, em sua defesa,
afirma que não agiu de forma ilícita e que os requisitos caracterizadores da
responsabilidade civil se encontram ausentes.
O julgador explica que,
tratando-se de débitos contestados pelo consumidor, compete à ré o ônus de
provar a existência de suposta dívida, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil - CPC c/c art. 6º,
VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Neste sentido, cita o seguinte
julgado proferido pelo TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE
RELAÇÃO JURIDICA E DÉBITO. Quem alega a existência de um contrato, com os
direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo. Por isso, na ação
declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai
sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta
dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi
(o contrato). (20150110089717APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO
CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no
DJE: 11/12/2015. Pág.: 189).
Na análise da peça de defesa, o
juiz observou que a Via Varejo não comprovou a dívida contestada pela autora:
"Não consta dos autos qualquer contrato escrito contendo a necessária
assinatura da consumidora ou qualquer recibo de entrega de
mercadorias".
Portanto, para o magistrado, a ré
não cumpriu com o ônus de provar a existência de seu crédito, contestado pela
parte autora. "Trata-se, pois, de verdadeira falha no serviço prestado,
devendo restar caracterizada a responsabilidade civil da ré que não conseguiu
demonstrar a existência do pretenso crédito", afirmou.
Acerca do tema, o magistrado
destacou as seguintes normas legais aplicáveis à espécie: “Art. 14 do CDC
- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre sua fruição e riscos"; "Art. 186 do Código Civil - CC - Aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; “Art. 927 do CC -
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo”.
Sendo assim, o juiz declarou
inexistente qualquer dívida existente entre as partes, até a data da presente
sentença, e, em razão da suposta cobrança indevida promovida pela ré,
determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3
mil.
PJe: 0713350-55.2018.8.07.0020
© Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios – TJDFT
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