Para a Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação
total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o
pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De
acordo com o colegiado, a união estável não produz efeitos perante terceiros
quando não há registro público.
A turma julgadora firmou esse
entendimento, por unanimidade, ao negar provimento ao recurso especial em que
uma mulher contestou a penhora de móveis e eletrodomésticos, que seriam apenas
dela, para o pagamento de uma dívida de seu companheiro. Ela alegou que, antes
de comprar os itens, havia firmado contrato de união estável com separação
total de bens com o devedor.
Segundo o processo, esse contrato
foi celebrado quatro anos antes do deferimento da penhora, mas o registro
público foi realizado somente um mês antes da efetivação da constrição.
Contrato particular tem eficácia
apenas para questões internas da união estável
A mulher opôs embargos de
terceiro no cumprimento de sentença proposto contra seu companheiro, mas as
instâncias ordinárias consideraram que os efeitos do registro público da união
estável não retroagiriam à data em houve o reconhecimento de firmas no
contrato. Contudo, resguardaram o direito da embargante à metade da quantia
resultante do leilão dos bens.
Para a relatora no STJ, ministra
Nancy Andrighi, o que estava em discussão não era exatamente a irretroatividade
dos efeitos do registro da separação total de bens pactuada entre os
conviventes, mas a abrangência dos efeitos produzidos pelo contrato particular
e por seu posterior registro.
De acordo com a magistrada, o
artigo 1.725 do Código Civil estabeleceu que a existência de contrato escrito é
o único requisito legal para que haja a fixação ou a modificação do regime de
bens aplicável à união estável, sempre com efeitos futuros.
Desse modo, o instrumento
particular terá eficácia e vinculará as partes, independentemente de
publicidade e registro, sendo relevante para definir questões internas da união
estável, porém “é verdadeiramente incapaz de projetar efeitos para fora da
relação jurídica mantida pelos conviventes, em especial em relação a terceiros
porventura credores de um deles”, acrescentou.
Registro da união estável não
afeta a penhora deferida anteriormente
Sobre o caso analisado, a
ministra destacou que o requerimento e o deferimento da penhora ocorreram antes
do registro do contrato com cláusula de separação total de bens, que somente
foi feito um mês antes da efetiva penhora dos eletrodomésticos – indicando que
o registro foi uma tentativa de excluir da constrição que seria realizada os
bens supostamente exclusivos da companheira.
Ao manter o acórdão recorrido,
Nancy Andrighi concluiu que o fato de a penhora ter sido efetivada só após o
registro público da união estável é irrelevante, pois, quando a medida foi
deferida, o contrato particular celebrado entre a recorrente e o devedor era de
ciência exclusiva dos dois, não projetando efeitos externos.
Esta notícia refere-se ao(s)
processo(s):REsp 1988228
STJ
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