A Lei 13.977 de 2020 criou a
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea). A regra recebeu o nome de Lei Romeo Mion, que é filho do apresentador
de TV Marcos Mion e tem transtorno do espectro autista.
🙂 O texto altera a Lei Berenice Piana
(12.764, 2012), que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a nova lei, a Ciptea
deve garantir aos transportadores atenção total, atendimento rápido e
prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados,
especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.
😄A carteira será emitida por órgãos
estaduais, distritais e municipais que executam a Política Nacional de Proteção
dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A família deve
apresentar um pedido acompanhado de um relatório médico indicando o código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com
a Saúde (CID).
🔻No requerimento, deve constar nome completo,
filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade, número
de CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial e telefone, além de foto 3x4,
assinatura ou impressão digital do interessado. A lei também exige nome
completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail
do responsável legal ou do cuidador.
➖ Ciptea terá validade de cinco anos, mas a família
deve manter os dados cadastrais do documento de identificação atualizados.
Sempre que a carteira é renovada, o número de identificação deve ser mantido,
para permitir a contagem de pessoas com transtorno do espectro autista em todo
o país. Até a Ciptea começar a ser emitida, a lei recomenda que os órgãos
responsáveis pela emissão de documentos de identidade incluam informações sobre
transtorno do espectro autista nos seus registros.
✅ A nova regra também altera a Lei Livre de Cidadania
(9.265, 1996) para prever que a emissão de Ciptea seja gratuita, assim como já
se aplica a documentos como título de eleitor, certidão de reservista e
certidões de nascimento e óbito.
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